PLL 020/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO PERMANENTE DE CARTAZES INFORMATIVOS COM CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.