PLE 053/2019 - ALTERA O INCISO VIII DO ART. 7º, EXCLUI O INCISO V DO ART. 23, ACRESCENTA O INCISO XIII DO ART. 24, ACRESCENTA O INCISO V DO ART. 27 E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019	Download
04/04/2019	Protocolado em: 04/04/2019
04/04/2019	Apreciação em Plenário em: 04/04/2019
04/04/2019	Leitura em plenário
04/04/2019	Aprovado por unanimidade
05/04/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
04/04/2019	Sancionado em: 04/04/2019 - nº: 4883/2019
11/04/2019	Arquivado

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