Proponente: Ver. Vidal Amaral ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019 | Download |
| 11/10/2017 | Protocolado em: 11/10/2017 | |
| 13/11/2018 | Retirado via Ofício: 134/2018 por Vidal Amaral | |
| 04/04/2019 | Arquivado |
