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PLE 183/2018
ALTERA E Da Nova Redação A Lei Nº 4.285, De 20 De Agosto De 2015, Autorizativa Da Cessão, Sob Regime De Concessão De Direito Real De Uso, De Forma Gratuita A Cooperativa De Trabalho E Habitação Nosso Lar - Cooperlar E Dá Outras Providências.
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