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PLL 043/2024
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PLL 044/2024
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços PET FRIENDLY estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal e institui o Selo PET FRIENDLY (amigos dos animais) como forma de certificação oficial desses estabelecimentos.
PLE 043/2024
Altera a Lei no 87, de 22 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PLL 044/2024
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços PET FRIENDLY estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal e institui o Selo PET FRIENDLY (amigos dos animais) como forma de certificação oficial desses estabelecimentos.
PLE 043/2024
Altera a Lei no 87, de 22 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
